AREsp 1881343 - DECISAO

AREsp 1881343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões do recurso especial não indicaram com clareza e precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a compreensão exata da controvérsia.

Parties
Agravante: SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal
  2. 2 Possibilidade de substituição/retificação da CDA e correção de erros formais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões do recurso especial não indicaram com clareza e precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.