EREsp 1964240 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; por falta de especificação quanto à alegada omissão a analogia à Súmula 284/STF impede o conhecimento da parte da impugnação, mas, no mérito, determinou-se que o Tribunal de origem compatibilize seu entendimento com o do STJ sobre a possibilidade de condenação da Fazenda em honorários quando a execução é extinta após a contratação de advogado ou oferecimento de embargos/exceção de pré-executividade, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

União

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002 sobre a condenação em honorários quando há concordância da Fazenda

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; por falta de especificação quanto à alegada omissão a analogia à Súmula 284/STF impede o conhecimento da parte da impugnação, mas, no mérito, determinou-se que o Tribunal de origem compatibilize seu entendimento com o do STJ sobre a possibilidade de condenação da Fazenda em honorários quando a execução é extinta após a contratação de advogado ou oferecimento de embargos/exceção de pré-executividade, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem compatibilize seu entendimento com o do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.