AREsp 1868208 - DECISAO

AREsp 1868208 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art.105, III, da Constituição Federal, nos termos do art.1.029, §1º, do CPC, do art.255, §2º, do RISTJ e da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Administrativa Por Sonegação De Cobertura Cambial, Competência Do Banco Central Para Fixar Multa, Litigância De Má Fé, Recurso Especial Inadmissão Divergência Jurisprudencial Falta De Indicação De Dispositivo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Administrativa Por Sonegação De Cobertura Cambial Competência Do Banco Central Para Fixar Multa Litigância De Má Fé Recurso Especial Inadmissão Divergência Jurisprudencial Falta De Indicação De Dispositivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo legal violado no Recurso Especial
  2. 2 demonstração analítica da divergência jurisprudencial para admissibilidade pela alínea 'c' do art.105, III, CF
  3. 3 competência do Banco Central para fixar a quantidade da multa por sonegação de cobertura cambial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art.105, III, da Constituição Federal, nos termos do art.1.029, §1º, do CPC, do art.255, §2º, do RISTJ e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.