AREsp 1877968 - DECISAO

AREsp 1877968 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente manteve a rejeição da exceção de pré-executividade ao concluir que o acolhimento das alegações de nulidade da CDA e de decadência dependeria de dilação probatória; assim, não era possível conhecer da matéria na via sumária, e o reexame do suporte fático-probatório seria proibido no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JULIÃO DIAS; Exequente: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do contribuinte.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Decadência, Nulidade Da CDA, Súmulas E Repetitivo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência Nulidade Da CDA Súmulas E Repetitivo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JULIÃO DIAS

Agravante

Município de Juiz de Fora

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vício na constituição do crédito
  2. 2 Decadência do crédito tributário
  3. 3 Cabimento da Exceção de Pré-Executividade e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente manteve a rejeição da exceção de pré-executividade ao concluir que o acolhimento das alegações de nulidade da CDA e de decadência dependeria de dilação probatória; assim, não era possível conhecer da matéria na via sumária, e o reexame do suporte fático-probatório seria proibido no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do contribuinte.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do contribuinte.
  • Publique-se.