AREsp 1875978 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente e por falta do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO DE LONDRINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Execução Fiscal, Natureza Jurídica De Fundação Pública, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmulas 282 E 356 Do STF

Tributário Processual Civil Execução Fiscal Natureza Jurídica De Fundação Pública Prequestionamento Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO DE LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
3 ausência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial