AREsp 1790104 - ACORDAO

AREsp 1790104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a perícia confirmou a ocorrência do fato gerador presumido e a matéria demandaria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, eventual superação do acórdão exigiria análise de lei local (Decreto Estadual nº 19.528/1996), o que é impedido em Recurso Especial pela Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: Petrobrás Distribuidora S/A; Apelante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Substituição Tributária, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Substituição Tributária Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Petrobrás Distribuidora S/A

Embargante

Estado de Pernambuco

Apelante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, § 1º, da Lei Complementar 87/1996 (restituição)
  3. 3 Interpretação e aplicação do Decreto Estadual nº 19.528/1996 (ressarcimento e visto da unidade fazendária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a perícia confirmou a ocorrência do fato gerador presumido e a matéria demandaria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, eventual superação do acórdão exigiria análise de lei local (Decreto Estadual nº 19.528/1996), o que é impedido em Recurso Especial pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedentes os embargos à execução e determinou o prosseguimento da execução fiscal quanto ao valor remanescente do crédito fiscal, com aplicação da multa indicada pelo Estado de Pernambuco.