REsp 1791067 - DECISAO

REsp 1791067 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu corretamente que as CDAs podem ser retificadas por simples recálculo aplicando-se a Selic, afastando a nulidade dos títulos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advoccatícios, Aplicação Da Taxa Selic, Inconstitucionalidade De Lei Estadual
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Honorários Advoccatícios Aplicação Da Taxa Selic Inconstitucionalidade De Lei Estadual

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs)
  2. 2 Recálculo da dívida tributária para afastar aplicação da Lei nº 13.918/2009
  3. 3 Aplicabilidade da taxa Selic para recomputo de juros

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu corretamente que as CDAs podem ser retificadas por simples recálculo aplicando-se a Selic, afastando a nulidade dos títulos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.