AREsp 1872686 - DECISAO

AREsp 1872686 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Poder Geral De Cautela, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Imóvel Presunção Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Poder Geral De Cautela Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório juntar certidão atualizada da matrícula do imóvel como condição para deferimento da penhora em execução fiscal de IPTU?
  2. 2 Cabe ao tribunal de origem exigir prova do vínculo do executado com o imóvel indicado à penhora para evitar constrição sobre bens de terceiro?
  3. 3 Incide óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do acervo fático-probatório?