AREsp 1867626 - DECISAO

AREsp 1867626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as razões do recurso demandariam reexame de matéria fática e probatória (relativa à alegada compensação do IRPJ), o que é inviável em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas e aplicou corretamente o ônus da prova ao embargante, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Parties
Recorrente/embargante: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A; Recorrida/exequente: União Federal/Fazenda Nacional; Executada: NET RIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Compensação Tributária, Multa Tributária
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Parties

NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A

Recorrente/embargante

União Federal/Fazenda Nacional

Recorrida/exequente

NET RIO LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova nos embargos à execução (art.333 CPC/1973 e art.373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as razões do recurso demandariam reexame de matéria fática e probatória (relativa à alegada compensação do IRPJ), o que é inviável em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas e aplicou corretamente o ônus da prova ao embargante, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.