AREsp 921635 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a perícia e o documento (recibo) demonstraram a idoneidade da despesa médica, tendo sido oportunizado o contraditório à Fazenda Nacional, que não comprovou a improcedência do recibo; não houve omissão do acórdão (art. 535 CPC/73); questões não suscitadas nos embargos declaratórios não foram prequestionadas, ficando obstadas pela Súmula 356/STF; e parte da insurgência não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o provimento do agravo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos, Remissão De Débito (lei 11.941/2009), Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos Remissão De Débito (lei 11.941/2009) Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 264, 320, 458 e 535 do CPC/73
  2. 2 Alteração da causa de pedir no curso do processo
  3. 3 Efeitos da não impugnação de documentos pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a perícia e o documento (recibo) demonstraram a idoneidade da despesa médica, tendo sido oportunizado o contraditório à Fazenda Nacional, que não comprovou a improcedência do recibo; não houve omissão do acórdão (art. 535 CPC/73); questões não suscitadas nos embargos declaratórios não foram prequestionadas, ficando obstadas pela Súmula 356/STF; e parte da insurgência não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o provimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.