AREsp 1861597 - DECISAO

AREsp 1861597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial não atendeu aos requisitos de admissibilidade: não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105, III, CF/1988
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Falta de cotejo analítico e de transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial não atendeu aos requisitos de admissibilidade: não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.