REsp 1944137 - DECISAO

REsp 1944137 - DECISAO

O acórdão do TRF2 foi mantido porque comprovou-se que, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, não havia causa suspensiva da exigibilidade do crédito (a liminar favorável à recorrente havia sido cassada antes do ajuizamento), a sentença posterior teve objeto diverso e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: LUPATECH PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Da Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Efeitos De Decisões Liminares, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Controle De Fundamentação (art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Da Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Efeitos De Decisões Liminares Reexame De Prova E Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LUPATECH PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário ao tempo do ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  3. 3 Efeitos da revogação de decisão liminar (art. 520, II, CPC/15) e se operam ex tunc

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF2 foi mantido porque comprovou-se que, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, não havia causa suspensiva da exigibilidade do crédito (a liminar favorável à recorrente havia sido cassada antes do ajuizamento), a sentença posterior teve objeto diverso e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.