REsp 1950019 - DECISAO

REsp 1950019 - DECISAO

Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários nos termos da lei processual de regência.

Parties
Recorrente: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da verba honorária.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade exclui sócio do polo passivo sem extinguir a execução fiscal
  2. 2 Conflito entre a aplicação do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 (dispensa de providências pela PGFN) e a condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Interpretação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em face da matéria

Ratio Decidendi

Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários nos termos da lei processual de regência.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da verba honorária.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da verba honorária.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixar os honorários advocatícios nos termos da lei processual de regência.