REsp 1915555 - DECISAO

REsp 1915555 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de violação do art. 139 do CPC (poder-dever do juiz) e temas conexos, e tal omissão persistiu após opostos embargos de declaração, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o apontado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os pontos suscitados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Bacenjud/sisbajud, Poder Dever Do Magistrado, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Bacenjud/sisbajud Poder Dever Do Magistrado Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise do art. 139 do CPC e do dever de atuação do magistrado
  2. 2 possibilidade de utilização do sistema Bacenjud/Sisbajud para localização de devedor
  3. 3 configuração de violação do art. 1.022 do CPC e necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de violação do art. 139 do CPC (poder-dever do juiz) e temas conexos, e tal omissão persistiu após opostos embargos de declaração, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o apontado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os pontos suscitados.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em aclaratórios.