REsp 1947399 - DECISAO

REsp 1947399 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o Recurso Especial porque, nos termos do entendimento consolidado do STJ, é permitida a realização de diligência no sistema RENAJUD (assim como BACENJUD e INFOJUD) sem a exigência de prévio esgotamento de diligências para localização de bens do executado, autorizando-se o prosseguimento da execução fiscal com a realização da pesquisa no RENAJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente
Legal Topics
Execução Fiscal, Pesquisa Em Sistemas Judiciais (renajud, INFOJUD, Bacenjud), Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016 E Decreto Nº 10.046/2019)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Pesquisa Em Sistemas Judiciais (renajud, Infojud, Bacenjud) Esgotamento De Diligências Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016 E Decreto Nº 10.046/2019)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências antes da utilização dos sistemas RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD
  2. 2 Alcance do compartilhamento de dados entre órgãos públicos à luz dos Decretos nº 8.789/2016 e nº 10.046/2019
  3. 3 Cabimento e limites dos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o Recurso Especial porque, nos termos do entendimento consolidado do STJ, é permitida a realização de diligência no sistema RENAJUD (assim como BACENJUD e INFOJUD) sem a exigência de prévio esgotamento de diligências para localização de bens do executado, autorizando-se o prosseguimento da execução fiscal com a realização da pesquisa no RENAJUD.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente

Orders

  • Determino o prosseguimento da execução fiscal com a realização da diligência no sistema Renajud.
  • Publique-se.