AREsp 1817653 - DECISAO

AREsp 1817653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação da Lei Estadual 16.035/2008 (arts. 4º e 5º), sendo necessária a análise de legislação local, o que afasta a competência do STJ para exame via recurso especial, em conformidade com o art. 105, III, a, da CF e com a súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: KALU ACHE APB LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Desistência, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280/stf, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Extinção Por Desistência Custas Processuais Honorários Advocatícios Interpretação De Lei Estadual +2 more

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Parties

KALU ACHE APB LTDA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal por desistência implica pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a controvérsia depende de interpretação de lei estadual (Lei Estadual 16.035/2008)
  3. 3 Possibilidade de alegação de divergência jurisprudencial quando for necessária análise de lei local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação da Lei Estadual 16.035/2008 (arts. 4º e 5º), sendo necessária a análise de legislação local, o que afasta a competência do STJ para exame via recurso especial, em conformidade com o art. 105, III, a, da CF e com a súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.