REsp 1872619 - DECISAO

REsp 1872619 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do TJ-RJ reconheceu erroneamente a prescrição intercorrente: não ficou demonstrada a inércia do exequente apta a ensejar a prescrição, pois a parte não fora sequer intimada para adotar providências, e a paralisação dos autos decorreu, em grau relevante, de falha do mecanismo judiciário; assim, aplicou-se o entendimento de que a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida quando a paralisação não se deve exclusivamente à desídia do exequente, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para regular tramitação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 106 STJ, Art. 40 LEF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106 STJ Art. 40 LEF

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do TJ-RJ reconheceu erroneamente a prescrição intercorrente: não ficou demonstrada a inércia do exequente apta a ensejar a prescrição, pois a parte não fora sequer intimada para adotar providências, e a paralisação dos autos decorreu, em grau relevante, de falha do mecanismo judiciário; assim, aplicou-se o entendimento de que a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida quando a paralisação não se deve exclusivamente à desídia do exequente, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para regular tramitação.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido