REsp 1945313 - DECISAO

REsp 1945313 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento por decisão monocrática porque as alegações de ofensa ao art. 535 do CPC eram genéricas e não demonstraram omissão específica, havia ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos federais apontados, e o tribunal de origem, com exame minucioso do acervo probatório, concluiu que os incentivos fiscais foram percebidos antes da instituição da taxa e não restou prova de fruição de incentivos após a vigência da Lei nº 7.940/1989, de modo que a cobrança importaria retroação indevida; além disso, reformar a decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a exceção de pré-executividade foi acolhida com base em prova...

Parties
Recorrente: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Fiscalização Do Mercado De Valores Mobiliários, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Retroatividade, Inexigibilidade Do Débito, Honorários De Advogado, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Taxa De Fiscalização Do Mercado De Valores Mobiliários Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Retroatividade +4 more

Case Brief

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Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 535, II, CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos das Leis nº 6.404/1976, 6.385/1976 e 7.940/1989
  3. 3 Incidência da Taxa de Fiscalização da CVM sobre benefícios fiscais concedidos antes da edição da Lei nº 7.940/1989

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento por decisão monocrática porque as alegações de ofensa ao art. 535 do CPC eram genéricas e não demonstraram omissão específica, havia ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos federais apontados, e o tribunal de origem, com exame minucioso do acervo probatório, concluiu que os incentivos fiscais foram percebidos antes da instituição da taxa e não restou prova de fruição de incentivos após a vigência da Lei nº 7.940/1989, de modo que a cobrança importaria retroação indevida; além disso, reformar a decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a exceção de pré-executividade foi acolhida com base em prova...

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se