REsp 1934041 - DECISAO

REsp 1934041 - DECISAO

As Certidões de Dívida Ativa impugnadas atendem aos requisitos legais do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, ostentando presunção de certeza e liquidez ilidível sem prova inequívoca; a Taxa SELIC é aplicável para atualização de débitos tributários com fundamento em legislação específica e jurisprudência do STJ; a multa de 20% não alcança o patamar de confisco segundo precedente do STJ; matérias constitucionais e questões não examinadas pelo tribunal de origem são inadmissíveis no recurso especial, razão pela qual o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: REALIZA SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, ISS, Multa Moratória, Encargo Legal (dl 1.025/69), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Lucro Presumido IRPJ CSLL Taxa SELIC +4 more

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Parties

REALIZA SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução fiscal / da CDA
  2. 2 inclusão de receitas na base de cálculo do lucro presumido (IRPJ e CSLL)
  3. 3 inclusão do ISS na base de cálculo

Ratio Decidendi

As Certidões de Dívida Ativa impugnadas atendem aos requisitos legais do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, ostentando presunção de certeza e liquidez ilidível sem prova inequívoca; a Taxa SELIC é aplicável para atualização de débitos tributários com fundamento em legislação específica e jurisprudência do STJ; a multa de 20% não alcança o patamar de confisco segundo precedente do STJ; matérias constitucionais e questões não examinadas pelo tribunal de origem são inadmissíveis no recurso especial, razão pela qual o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor montante do valor extinto, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.