REsp 1948127 - DECISAO

REsp 1948127 - DECISAO

O STJ, seguindo jurisprudência firmada em recursos repetitivos (notadamente REsp 1.330.473/SP), concluiu que o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 assegura ao representante judicial de Conselho de Fiscalização Profissional a prerrogativa de intimação pessoal, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CRF-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Intimação Pessoal Do Representante Judicial, Art. 25 Da Lei Nº 6.830/1980, Prescrição Quinquenal Intercorrente, Conselho De Fiscalização Profissional
Direito Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Intimação Pessoal Do Representante Judicial Art. 25 Da Lei Nº 6.830/1980 Prescrição Quinquenal Intercorrente Conselho De Fiscalização Profissional

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Parties

CRF-RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 25 da Lei nº 6.830/1980 às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do representante judicial de autarquia/conselho
  3. 3 Suspensão da execução por multa administrativa (art. 40 da Lei nº 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O STJ, seguindo jurisprudência firmada em recursos repetitivos (notadamente REsp 1.330.473/SP), concluiu que o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 assegura ao representante judicial de Conselho de Fiscalização Profissional a prerrogativa de intimação pessoal, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.