REsp 1944295 - DECISAO

REsp 1944295 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica o ponto omisso ou o ato de governo local (alínea b) contestado, havendo alegações genéricas sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; no mérito, o entendimento confirmado é o de que, no âmbito do PERT, as garantias devem ser mantidas até a confirmação administrativa da regularidade dos créditos utilizada para amortização, no prazo legal de até cinco anos, de modo que não se verifica ilegalidade a ser sanada autorizando-se o levantamento das penhoras.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA STALLONE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Compensação Com Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Portaria PGFN 1.207/2017, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Penhora Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Compensação Com Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa Da CSLL Portaria PGFN 1.207/2017 +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA STALLONE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção das garantias após adesão ao PERT até confirmação administrativa dos créditos utilizados na amortização
  2. 2 Prazo de cinco anos para análise pela PGFN da regularidade da utilização de créditos no âmbito do PERT
  3. 3 Efeito da compensação com prejuízos fiscais quanto à extinção do crédito tributário antes do reconhecimento administrativo

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica o ponto omisso ou o ato de governo local (alínea b) contestado, havendo alegações genéricas sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; no mérito, o entendimento confirmado é o de que, no âmbito do PERT, as garantias devem ser mantidas até a confirmação administrativa da regularidade dos créditos utilizada para amortização, no prazo legal de até cinco anos, de modo que não se verifica ilegalidade a ser sanada autorizando-se o levantamento das penhoras.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.