AREsp 1873921 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido acertadamente reconheceu a prescrição material pela ausência de citação válida; o despacho ordinatório da citação anterior à vigência da LC 118/2005 não interrompe a prescrição, e a paralisação dos autos decorreu de responsabilidade do exequente (Município) que não comprovou a efetiva citação por via postal (AR), sendo vedado a esta Corte reexaminar a responsabilidade pela demora em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Responsabilidade Pela Paralisação Do Feito, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Responsabilidade Pela Paralisação Do Feito Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição material em execução fiscal
  2. 2 Eficácia interruptiva do despacho que ordena a citação proferido antes da vigência da LC 118/2005
  3. 3 Responsabilidade pela paralisação do feito e aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido acertadamente reconheceu a prescrição material pela ausência de citação válida; o despacho ordinatório da citação anterior à vigência da LC 118/2005 não interrompe a prescrição, e a paralisação dos autos decorreu de responsabilidade do exequente (Município) que não comprovou a efetiva citação por via postal (AR), sendo vedado a esta Corte reexaminar a responsabilidade pela demora em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (art. 85, § 11, CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma