REsp 1884560 - DECISAO

REsp 1884560 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial para anular a sentença e determinar a intimação da Fazenda Pública a fim de se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, porque, embora a prescrição intercorrente possa estar configurada nos termos da tese consolidada (1 ano de suspensão seguido do prazo prescricional de cinqüênio), o acórdão recorrido não oportunizou a manifestação da Fazenda antes de decretá‑la, em afronta ao entendimento repetitivo que exige a intimação prévia.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido (anulação Da Sentença E Determinação De Intimação)
Outcome
Recurso especial provido para anular a sentença e determinar a intimação da Fazenda Pública
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Intimação Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Intimação Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido (anulação Da Sentença E Determinação De Intimação)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prescrição intercorrente de ofício
  2. 2 Inobservância do dever de ouvir a Fazenda Pública antes de declarar prescrição
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 e da tese do REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial para anular a sentença e determinar a intimação da Fazenda Pública a fim de se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, porque, embora a prescrição intercorrente possa estar configurada nos termos da tese consolidada (1 ano de suspensão seguido do prazo prescricional de cinqüênio), o acórdão recorrido não oportunizou a manifestação da Fazenda antes de decretá‑la, em afronta ao entendimento repetitivo que exige a intimação prévia.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular a sentença e determinar a intimação da Fazenda Pública

Orders

  • Anula-se a sentença; determina-se a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição
  • Publique-se. Intimem-se.