REsp 1944371 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois os dispositivos legais supostamente ofendidos não foram examinados pelo acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o manejo do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988.
- Parties
- Recorrente: LF Transportes Eireli; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Fraude, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Case Brief
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Parties
LF Transportes Eireli
Recorrente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 2 Possibilidade de reconhecimento incidental da fraude à execução em matéria fiscal
- 3 Presunção de fraude quando há alienação posterior à inscrição em dívida ativa
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois os dispositivos legais supostamente ofendidos não foram examinados pelo acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o manejo do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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