REsp 1935812 - ACORDAO

REsp 1935812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido constatou que a agravante estava repetindo tese já rejeitada em exceção de pré-executividade anterior, incidindo a preclusão consumativa; além disso, o conhecimento do recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ, pois a revisão demandaria reexame de provas; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAAKKO P YRY ENGENHARIA LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma, Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 393 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Preclusão Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAAKKO P YRY ENGENHARIA LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma, Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa sobre matérias de ordem pública
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido constatou que a agravante estava repetindo tese já rejeitada em exceção de pré-executividade anterior, incidindo a preclusão consumativa; além disso, o conhecimento do recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ, pois a revisão demandaria reexame de provas; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno