REsp 1936344 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem entendeu que não há comprovação da notificação regular do contribuinte, de modo que reconhecer a regular constituição do crédito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; por consequência, o recurso especial não pode ser conhecido nem pela alínea 'a' nem pela alínea 'c', e o agravo interno não desconstitui a decisão recorrida; não se aplica multa por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se as anuidades dos conselhos profissionais constituem contribuições sujeitas a lançamento de ofício e exigem notificação prévia
  3. 3 Se houve regular constituição do crédito tributário nos autos

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem entendeu que não há comprovação da notificação regular do contribuinte, de modo que reconhecer a regular constituição do crédito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; por consequência, o recurso especial não pode ser conhecido nem pela alínea 'a' nem pela alínea 'c', e o agravo interno não desconstitui a decisão recorrida; não se aplica multa por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015