REsp 1912269 - ACORDAO

REsp 1912269 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Óbice Da Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015