REsp 1936365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória acerca da regular notificação do contribuinte para o lançamento das anuidades, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a análise da alínea c restou prejudicada e os argumentos do agravante foram considerados insuficientes; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Regular constituição do crédito tributário (notificação do lançamento)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória acerca da regular notificação do contribuinte para o lançamento das anuidades, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a análise da alínea c restou prejudicada e os argumentos do agravante foram considerados insuficientes; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.