AREsp 1801286 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo interno não trouxe impugnação específica a todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LIMETRO CONFIRMACOES METROLOGICAS LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão

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Parties

LIMETRO CONFIRMACOES METROLOGICAS LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo interno não trouxe impugnação específica a todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração