AREsp 1857093 - DECISAO

AREsp 1857093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos fáticos e em jurisprudência pacífica do STJ de que a decretação da prescrição intercorrente, em razão da não localização de bens, não atrai, em regra, a sucumbência para a parte exequente, logo o recurso especial não comporta seguimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZA TATIANE RODRIGUES DE VARGAS; Agravante: LUAN BUSOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Súmula 83/stj Princípio Da Causalidade

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Parties

LUIZA TATIANE RODRIGUES DE VARGAS

Agravante

LUAN BUSOLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos fáticos e em jurisprudência pacífica do STJ de que a decretação da prescrição intercorrente, em razão da não localização de bens, não atrai, em regra, a sucumbência para a parte exequente, logo o recurso especial não comporta seguimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.