REsp 1947776 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto às normas do CTN, sendo que a matéria sobre a validade da CDA e a base de cálculo do IPTU exigia dilação probatória, o que afasta a apreciação em sede de exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ).
- Parties
- Recorrente: E.M. AGROPECUÁRIA LTDA.; Exequente: Município de Campinas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 393/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
E.M. AGROPECUÁRIA LTDA.
Recorrente
Município de Campinas
Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
- 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 Deficiência de fundamentação recursal (art. 1.022 CPC/2015)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto às normas do CTN, sendo que a matéria sobre a validade da CDA e a base de cálculo do IPTU exigia dilação probatória, o que afasta a apreciação em sede de exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment