REsp 1942012 - DECISAO

REsp 1942012 - DECISAO

A oposição de embargos à execução fiscal depende da garantia do juízo nos termos do art.16, §1º da Lei 6.830/80; como o acórdão recorrido rejeitou os embargos por falta de garantia sem se manifestar sobre a intimação do devedor para reforçar a penhora nem sobre a insuficiência patrimonial, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determ inar o retorno dos autos ao tribunal de origem para intimar o devedor a reforçar a penhora e, após tal ato, decidir conforme a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj, Com Parcial Provimento E Remessa)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Penhora, Reforço De Penhora
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Penhora Reforço De Penhora

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj, Com Parcial Provimento E Remessa)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
  2. 2 Aplicação do art.16, §1º da Lei 6.830/80 em face das alterações do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação do devedor para reforçar a penhora quando o tribunal de origem não se manifestou sobre insuficiência patrimonial

Ratio Decidendi

A oposição de embargos à execução fiscal depende da garantia do juízo nos termos do art.16, §1º da Lei 6.830/80; como o acórdão recorrido rejeitou os embargos por falta de garantia sem se manifestar sobre a intimação do devedor para reforçar a penhora nem sobre a insuficiência patrimonial, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determ inar o retorno dos autos ao tribunal de origem para intimar o devedor a reforçar a penhora e, após tal ato, decidir conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à intimação do devedor para reforçar a penhora e, após, decida conforme a jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.