AREsp 1882818 - DECISAO

AREsp 1882818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente (validação da CDA e redirecionamento da execução aos sócios diante da ausência de procedimento administrativo e de prova de atos ensejadores de responsabilização) exigem reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado nos autos o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CPC nem a prática de atos previstos no art. 135 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Sócios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa e necessidade de reexame de prova
  2. 2 Redirecionamento da execução fiscal para sócios e necessidade de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica conforme CPC arts.133 e seguintes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 135 do CTN para responsabilização de diretores/gerentes e demonstração de excessos de poderes ou infração de lei/contrato social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente (validação da CDA e redirecionamento da execução aos sócios diante da ausência de procedimento administrativo e de prova de atos ensejadores de responsabilização) exigem reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado nos autos o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CPC nem a prática de atos previstos no art. 135 do CTN.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.