REsp 1936319 - DECISAO

REsp 1936319 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tema 981/STJ não é aplicável à hipótese dos autos porque a controvérsia afetada pelo tema não abrange o caso em que o sócio-administrador exercia gerência tanto na data do fato gerador quanto na data da dissolução irregular; assim, não cabe o sobrestamento previsto no art. 1.037, II, do CPC, devendo a execução fiscal prosseguir, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente: Estado/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Provido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Tema 981/stj, Tema 962/stj, Súmula 435/stj, Dissolução Irregular Da Sociedade, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Por Tema Repetitivo (art. 1.037, II, Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Tema 981/stj Tema 962/stj Súmula 435/stj Dissolução Irregular Da Sociedade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Estado/exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Provido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 981/STJ à hipótese concreta de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento contra sócio-administrador que era administrador na data do fato gerador e na data da dissolução irregular
  3. 3 Incidência da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC em execuções fiscais afetadas por tema repetitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tema 981/STJ não é aplicável à hipótese dos autos porque a controvérsia afetada pelo tema não abrange o caso em que o sócio-administrador exercia gerência tanto na data do fato gerador quanto na data da dissolução irregular; assim, não cabe o sobrestamento previsto no art. 1.037, II, do CPC, devendo a execução fiscal prosseguir, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento do feito.