AREsp 1891492 - DECISAO

AREsp 1891492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal indicou de forma genérica violação de norma federal sem especificar os dispositivos em confronto, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE ADAMI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Embargos À Execução, Penhora De Bem De Família, Análise Conjunta Dos Artigos 1º E 50 Da Lei Nº 8009190, Ônus Probatório Do Embargante (art. 373 I Cpc), Pena De Confissão, Ausência Na Audiência De Instrução, Sentença Mantida
Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Embargos À Execução Penhora De Bem De Família Análise Conjunta Dos Artigos 1º E 50 Da Lei Nº 8009190 Ônus Probatório Do Embargante (art. 373 I Cpc) Pena De Confissão +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE ADAMI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Lei n. 8.009/90 quanto à desconstituição de penhora por se tratar de bem de família
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal indicou de forma genérica violação de norma federal sem especificar os dispositivos em confronto, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.