AREsp 1918684 - DECISAO

AREsp 1918684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; o contrato de promessa de compra e venda não transfere a propriedade sem o registro (art. 1.245 CC) e acordos particulares não podem afastar a definição legal do sujeito passivo tributário (art. 123 CTN), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 122).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Omissão/art. 1.022 Cpc/2015, Fundamentação/art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Contrato De Promessa De Compra E Venda Legitimidade Passiva Recurso Especial Omissão/art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade tributária pelo IPTU entre promitente comprador e proprietário registrado
  3. 3 Eficácia do registro do título translativo e transmissão da propriedade (art. 1.245 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; o contrato de promessa de compra e venda não transfere a propriedade sem o registro (art. 1.245 CC) e acordos particulares não podem afastar a definição legal do sujeito passivo tributário (art. 123 CTN), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 122).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.