REsp 1945102 - DECISAO

REsp 1945102 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que são cabíveis as pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud como meios disponibilizados à parte exequente para agilizar a satisfação do crédito, sem exigir o esgotamento prévio de diligências, e reconhecendo a possibilidade de utilização do Renajud pela autarquia exequente; igualmente reafirmou a possibilidade de inclusão em cadastros de inadimplentes e que a penhora on-line dispensa auto de penhora específico.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Pesquisa Em Sistemas Judiciais E Administrativos (bacenjud, Renajud, Infojud), Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud, SPC, Serasa), Esgotamento De Diligências, Penhora on Line
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Pesquisa Em Sistemas Judiciais E Administrativos (bacenjud, Renajud, Infojud) Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud, Spc, Serasa) Esgotamento De Diligências Penhora on Line

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia exaustão de diligências antes de se utilizar Bacenjud, Renajud e Infojud?
  2. 2 É possível a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes no âmbito da execução fiscal?
  3. 3 É necessária a lavratura de auto de penhora específico na penhora on-line?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que são cabíveis as pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud como meios disponibilizados à parte exequente para agilizar a satisfação do crédito, sem exigir o esgotamento prévio de diligências, e reconhecendo a possibilidade de utilização do Renajud pela autarquia exequente; igualmente reafirmou a possibilidade de inclusão em cadastros de inadimplentes e que a penhora on-line dispensa auto de penhora específico.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud.
  • Publique-se.