AREsp 1868014 - DECISAO

AREsp 1868014 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente, constatou que a CDA preenchia todos os requisitos legais e nele constavam os nomes dos corresponsáveis (dispensando a comprovação das hipóteses do art. 135 do CTN), verificou-se ausência de cerceamento de defesa por terem sido produzidos os documentos requeridos, e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para alterar a conclusão, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/corresponsável: Paranapanema S/A; Executada/corresponsável: Mineração Taboca S/A; Exequente: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade Tributária De Corresponsáveis, Cerceamento De Defesa, Nulidade De CDA, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilidade Tributária De Corresponsáveis Cerceamento De Defesa Nulidade De CDA Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Paranapanema S/A

Agravante/corresponsável

Mineração Taboca S/A

Executada/corresponsável

Estado de Rondônia

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da inclusão de corresponsáveis na CDA
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente, constatou que a CDA preenchia todos os requisitos legais e nele constavam os nomes dos corresponsáveis (dispensando a comprovação das hipóteses do art. 135 do CTN), verificou-se ausência de cerceamento de defesa por terem sido produzidos os documentos requeridos, e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para alterar a conclusão, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.