AREsp 1898008 - DECISAO

AREsp 1898008 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que a impenhorabilidade dos salários não foi comprovada no caso concreto pois os valores estavam em conta de pessoa jurídica e integram o faturamento da sociedade, e que o provimento do recurso dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; por essas razões conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO CAMBIRELA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Bacenjud, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade De Salários Bacenjud Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO CAMBIRELA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em conta bancária de pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que a impenhorabilidade dos salários não foi comprovada no caso concreto pois os valores estavam em conta de pessoa jurídica e integram o faturamento da sociedade, e que o provimento do recurso dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; por essas razões conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.