AREsp 1836786 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALUMÍNIO ARARAS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ALUMÍNIO ARARAS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ALUMÍNIO ARARAS LTDA.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.