REsp 1912100 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e matérias que exigiriam reexame fático-probatório restam obstadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e matérias que exigiriam reexame fático-probatório restam obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência