REsp 1911131 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; o CPC/2015 é aplicável ao caso; e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Nulidade De Intimação Da Penhora, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Nulidade De Intimação Da Penhora +2 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; o CPC/2015 é aplicável ao caso; e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade