REsp 1925397 - ACORDAO

REsp 1925397 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Apensamento, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Apensamento Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015