REsp 1923419 - ACORDAO

REsp 1923419 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não se evidencia manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Apensamento, Agravointerno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Apensamento Agravointerno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não se evidencia manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015