REsp 1912294 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Apensamento, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Apensamento Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência