REsp 1935725 - ACORDAO

REsp 1935725 - ACORDAO

Não foram trazidos argumentos capazes de desconstituir a conclusão do acórdão recorrido de que não houve comprovação da notificação (remessa do carnê/guia de cobrança) ao executado; sendo imprescindível a comprovação pelo conselho da regularidade da notificação para manter a presunção de certeza e liquidez da CDA, a ausência dessa prova implica que o lançamento não se aperfeiçoou e que a inscrição em dívida ativa e a certidão são inválidas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito, Notificação, Presunção De Certeza E Liquidez, Conselhos Profissionais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Notificação Presunção De Certeza E Liquidez Conselhos Profissionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito mediante prova documental
  2. 2 Necessidade de comprovação da remessa do carnê/guia de cobrança para aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades de conselhos profissionais
  3. 3 Efeito da ausência de notificação válida sobre a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Não foram trazidos argumentos capazes de desconstituir a conclusão do acórdão recorrido de que não houve comprovação da notificação (remessa do carnê/guia de cobrança) ao executado; sendo imprescindível a comprovação pelo conselho da regularidade da notificação para manter a presunção de certeza e liquidez da CDA, a ausência dessa prova implica que o lançamento não se aperfeiçoou e que a inscrição em dívida ativa e a certidão são inválidas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL