REsp 1944133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pelo tribunal a quo do art. 487, II, e parágrafo único do CPC/2015 (incidindo a Súmula 282/STF por analogia), a reforma para afastar a prescrição exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Cotejo Analítico (dissídio Jurisprudencial), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj Súmula 282/stf Cotejo Analítico (dissídio Jurisprudencial) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Prequestionamento do art. 487, II, e parágrafo único do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pelo tribunal a quo do art. 487, II, e parágrafo único do CPC/2015 (incidindo a Súmula 282/STF por analogia), a reforma para afastar a prescrição exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência