REsp 1937780 - DECISAO

REsp 1937780 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual tentar a condenação em honorários após ter aceitado ou recebido o pagamento administrativo do débito configura bis in idem; esse fundamento é suficiente para manter o julgado, sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 283/STF, o que impõe a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Admissibilidade Recursal, Citação, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Bis in Idem Admissibilidade Recursal Citação Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da vedação ao bis in idem
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando o recurso não impugna especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual tentar a condenação em honorários após ter aceitado ou recebido o pagamento administrativo do débito configura bis in idem; esse fundamento é suficiente para manter o julgado, sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 283/STF, o que impõe a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes/PE.
  • Publique-se.