AREsp 1905918 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA contém os elementos e a forma de cálculo necessários, inexistindo omissão que justificasse sua substituição.
- Parties
- Agravante: MISTER OIL DISTRIBUIDORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, ICMS, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MISTER OIL DISTRIBUIDORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 substituição da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal
- 2 aplicabilidade dos arts. 202 e 203 do CTN e do art. 2º, §8º da Lei n. 6.830/80
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre recurso especial que exige reexame de fatos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA contém os elementos e a forma de cálculo necessários, inexistindo omissão que justificasse sua substituição.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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