REsp 1925293 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a eventual concessão do provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória para verificar responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (se decorrente de inércia da exequente ou de delonga judicial), o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o recurso submete-se ao Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 306/stj, Sucumbência Recíproca, Compensação De Honorários, Cpc/1973, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Prescrição intercorrente
- 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a eventual concessão do provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória para verificar responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (se decorrente de inércia da exequente ou de delonga judicial), o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o recurso submete-se ao Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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